Documento legal

Termos de Uso

Estes termos descrevem as regras para usar o GastoCerto, um aplicativo de controle de gastos pessoais. Ao criar uma conta, você concorda com as condições abaixo.

Última atualização:

1. Aceite dos termos

O uso do GastoCerto está condicionado ao aceite destes termos e da política de privacidade. Se você não concordar com algum ponto, não crie uma conta e não utilize o aplicativo.

2. Conta e acesso

O cadastro é feito com CPF válido e uma senha numérica de 6 dígitos. Você é responsável por manter essa senha em sigilo e por todas as ações realizadas na sua conta.

É proibido criar contas com dados de terceiros ou compartilhar o acesso. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao suporte.

3. Uso permitido

O GastoCerto serve para registrar despesas, receitas, abastecimentos, contas recorrentes, orçamentos e metas pessoais. Você concorda em não usar o serviço para atividades ilícitas, tentativas de invasão, engenharia reversa ou sobrecarga proposital da plataforma.

Os dados lançados são de sua responsabilidade. O aplicativo apresenta cálculos e alertas com base no que você informa e não substitui aconselhamento financeiro, contábil ou jurídico.

4. Seus dados e conteúdo

Os lançamentos, comprovantes e anexos enviados continuam sendo seus. Você concede ao GastoCerto apenas a permissão técnica necessária para armazenar e exibir esse conteúdo dentro da sua própria conta.

5. Planos, cobrança e cancelamento

Há um plano gratuito com recursos essenciais e planos pagos com recursos adicionais. Valores, ciclos de cobrança e condições de renovação são exibidos antes da contratação. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e passa a valer no fim do ciclo já pago, sem novas cobranças.

6. Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle. Recursos podem ser alterados ou descontinuados, com aviso prévio sempre que a mudança for relevante.

7. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Também podemos suspender contas que violem estes termos ou coloquem em risco a segurança de outras pessoas. Após o encerramento, seus dados são removidos conforme descrito na política de privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

O GastoCerto é fornecido no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por decisões financeiras tomadas com base nos relatórios, nem por perdas decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário ou de uso indevido da senha.

9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Este documento é mantido pelo responsável pelo GastoCerto (Dev. Franc D'nis · Feijó-AC) e pode ser atualizado. Dúvidas podem ser enviadas pelo canal de suporte informado no aplicativo.